Medidas Judiciais, Policiais e Administrativas para apreensão de produtos com marcas ilicitamente reproduzidas ou imitadas e de produtos que violem patentes, desenho industrial e direitos autorais;

Combate à concorrência desleal em todas as modalidades de fraudes para desvio de clientela, inclusive imitação de produtos e trade dress;

Ações para coibir a venda de produtos contrafeitos pela Internet;

Serviços de Inteligência, análise e definição de estratégias de ação;

 
2013 Ano Internacional da Cooperação da Água

Uma Assembleia da Organização das Nações Unidas declarou o ano de 2013 como o Ano Internacional da Cooperação da Água. O objetivo deste Ano Internacional é aumentar a conscientização das Nações, tanto  para uma maior cooperação,  quanto  para o enfrentamento dos desafios da gestão da água, em função do aumento da demanda, distribuição e serviços. O Ano destacará a história de iniciativas bem-sucedidas de cooperação pela água, bem como identificará problemas recorrentes acerca da educação sobre

 

 
 
 
 

DECON apreende 3 mil maços de cigarros ilegais no MS

230 caixas de cigarros contrabandeados são apreendidos no RS

Polícia Civil fecha fábrica clandestina de bebidas no Paraná

 
Contrafação de Marcas – Tutela Jurídica e normas de repressão

Os direitos relativos à Propriedade Industrial estão regulados pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Consoante o artigo 2º desta Lei, a proteção a estes direitos efetua-se mediante a concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade, registro de desenhos industriais, registro de marcas, repressão às falsas indicações geográficas e repressão à concorrência

 
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